Assessores Jurídicos do SINDSERM orientam, informam e esclarecem dúvidas dos novos servidores empossados no Concurso Público de Picos

Na tarde do último sábado, 14 de setembro, os Advogados, Dr. Giovani Madeira e Dr. José Francisco Brito, do Escritório Madeira & Brito Advocacia e Assessoria Jurídica, participaram de um coquetel/chá da tarde para os(as) novos(as) servidores e servidoras empossados(as) no Concurso Público de Picos.

A reunião foi realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, e teve como objetivo apresentar as negociações, conquistas e atuais reivindicações do Sindicato, além de esclarecer dúvidas de todos(as) que estavam presentes.

O Assessor Jurídico do SINDSERM, Dr. Giovani Madeira, explicou a importância de representação do Sindicato para à garantia e a defesa dos direitos de cada servidor público municipal efetivo:

“O SINDSERM é uma entidade classista que defende às reivindicações da classe, respalda os servidores públicos perante a legislação trabalhista e fiscaliza o cumprimento de suas garantias conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Essa organização sindical se propõe a atuar pelo fortalecimento e união das classes trabalhadoras, incluindo-os nas tomadas de decisões através de assembleias, audiências, reuniões e pesquisas de opinião para, posteriormente, deliberar sobre determinada solução. Objetiva, portanto, amparar os filiados em suas lutas diárias, concedendo-lhes suporte jurídico e político a fim de preservar seus direitos legais. Em 23 anos de atuação tornou-se, reconhecidamente, uma das maiores referências de entidade sindical no interior do Estado do Piauí”.

O sócio e também Assessor Jurídico, Dr. José Francisco Brito, esclareceu todas as dúvidas inerentes ao “Estágio Probatório, Direitos e Deveres no Serviço Público”:

“O servidor empossado para o provimento de cargo efetivo cumprirá estágio probatório pelo período de 03 (três) anos conforme o art. 41 da Constituição Federal. O servidor será submetido a avaliação de desempenho, com vistas a sua permanência, ou não, no cargo efetivo observando com especial atenção os seguintes requisitos: I – assiduidade; II - idoneidade moral; III – pontualidade; IV – eficiência; e V – disciplina. E claro que também muitos são os direitos que devem ser respeitados fundamentando-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas, de modo a possibilitar o estabelecimento de trajetória das carreiras, mediante ascensão profissional”.

Atuação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos

Através de denúncias e reivindicações apresentadas ao Ministério Público do Estado, foi instaurado um inquérito civil (posterior Ação Civil Pública) responsável por fiscalizar e acompanhar todo o processo para a realização do Concurso Público.

O SINDSERM atuou em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e, sobretudo, com o Ministério Público do Estado que procedeu com excelência para a organização, logística e lisura do concurso público.