Reintegrados do ano de 2014 sofrem por não se aposentarem e denunciam crime de apropriação indébita da Previdência Própria de Picos

Em decorrência da inadimplência das contribuições à Previdência Própria do Município (PICOSPREV), os Servidores aprovados no Concurso Público de 2004 e reintegrados no ano de 2014 ingressaram com ação judicial requerendo o cumprimento integral do acordo no qual a Administração se comprometeu a repassar à Previdência Própria do Município o retroativo referente ao período de 10 anos em que esses trabalhadores estiveram afastados de suas funções.

No total, foram 111 servidores reintegrados que obtiveram aprovação no Concurso Público realizado pela Prefeitura de Picos no ano de 2002 e nomeados em dezembro de 2004. No entanto, foram exonerados dos seus cargos por intermédio de um decreto expedido pelo então prefeito, Gil Paraibano, em janeiro de 2005.

Na época, insatisfeitos com essa decisão, os servidores ingressaram com os devidos processos na Justiça Estadual sendo, após 10 anos de luta, reintegrados aos seus respectivos cargos, após um acordo feito com o então prefeito, Kleber Eulálio, no ano de 2014. Nesse acordo, os reintegrados abdicaram dos salários referentes ao período que deveriam estar trabalhando e, em compensação, o Município se comprometia a fazer o repasse retroativo à Previdência, o que nunca foi cumprido.

Em outras palavras, os efeitos previdenciários, que deveriam constar desde dezembro de 2004, ficaram apenas no papel, ou seja, esses servidores  nada possuem a título de recolhimentos previdenciários e, conforme várias denúncias, o “rombo” já ultrapassa valores milionários.  A gravidade é tamanha que já existem vários servidores com tempo e idade mínima para se aposentar e não conseguem usufruir do benefício por causa da inexistência de contribuições previdenciárias junto ao Fundo Próprio de Previdência do Município.

O dano aos servidores é evidente e inegável. Todos esses servidores  tem uma quantia fixa descontada em suas remunerações, porém os repasses desses recolhimentos não são efetuados ao Fundo Próprio de Previdência.  Em resumo: todos os meses acontece o desconto na folha de pagamento sem que haja o devido repasse a Previdência Própria, o que caracteriza crime de apropriação indébita, conforme art. 168 do Código Penal Brasileiro.

Os servidores estão, gradativamente, atingindo as condições para a tão sonhada aposentadoria mas, na prática, não há recolhimentos previdenciários que lhes garantam a concessão do benefício, razão pela qual sofrem dano de ordem moral e devem ser indenizados pelo ente público responsável, nos termos do inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal.

Buscando solucionar o problema, assessoria jurídica do SINDSERM já está tomando as devidas providências com o protocolo das respectivas demandas individuais, com pedido liminar, pois a dívida previdenciária se renova a cada mês e o Gestor Público não manifesta interesse em soluciona-la, ao passo que, diariamente, inúmeros servidores necessitam do Fundo Previdenciário Municipal para requerer benefícios, desde auxílios a pensões e aposentadorias, sendo mais um dos motivos pelos quais se faz necessária a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as contas do ente público municipal sejam bloqueadas, com os valores respectivos ao débito previdenciário transferidos para o destino devido que é ao FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICOS – PI (PICOSPREV).

ENTENDA O CASO

A Prefeitura Municipal de Picos realizou, por meio do Edital nº 002/2002, o Concurso Público para provimento de vários cargos na Administração Pública Municipal. Os servidores aprovados no referido certame foram nomeados, empossados e entraram em exercício, regularmente, no de 2004.

Entretanto, no início de 2005, ao assumir a Gestão Municipal, o então prefeito, Gil Marques de Medeiros, publicou o Decreto Municipal nº 01/2005, anulando a admissão de todos os aprovados. Inconformados, os servidores procuraram, à época, o amparo judicial, sendo que, após 10 anos (de 2013 para início de 2014) já na gestão do ex-prefeito, Kleber Dantas Eulálio, realizou-se um acordo extrajudicial com a maioria dos servidores.

Nesse contexto, objetivamente, o referido acordo extrajudicial tratou da reintegração dos servidores (nomeação, posse e imediato exercício), a contar de 23 de dezembro de 2004, somente para efeitos previdenciários, ou seja, com renúncia das verbas e vantagens pecuniárias retroativas.