Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos de atuação no Brasil

Há 29 anos, entrava em vigor a Lei nº 8.078/90 que é chamada de: Código de Defesa do Consumidor. Essa lei é um conjunto de regras que protegem e garantem os direitos dos consumidores brasileiros nas relações de consumo nas esferas:

- Civil: definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;

- Administrativa: definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo e;

- Penal: estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para quem não segue a Lei.

Atualmente, uma importantíssima ferramenta de defesa do consumidor foi desenvolvida para a negociação de conflitos: a plataforma consumidor.gov.br. Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor “essa plataforma pública consegue conciliar 80% das reclamações registradas no site ou no aplicativo”.

Conforme o advogado, Giovani Madeira, do Escritório Madeira & Brito Advocacia e Assessoria Jurídica, essa eficiência na resolução de conflitos se deve:

“A abrangência e a difusão de informações acerca do Código de Defesa do Consumidor que possibilitaram mudanças de comportamento entre as partes, pois, hoje, os consumidores e as consumidoras estão conscientes sobre os seus devidos direitos. O Código estabelece harmonizações nas relações de consumo através do respeito e equilíbrio entre as partes”, afirmou Giovani Madeira.  

Nos Estados e no Distrito Federal, o órgão responsável por essa tarefa da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) que é uma instituição destinada à proteção, ajuda e orientação e defesa do consumidor comum.

O PROCON tem o objetivo de informar os direitos do público em geral e fiscalizar as relações de consumo. Sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro é o de órgão auxiliar do Poder Judiciário e busca solucionar previamente as questões entre consumidor e empresas vendedoras ou prestadoras de serviço.