Os consumidores incluídos na Tarifa Social de
Energia Elétrica (TSEE) estão isentos de pagar a conta de luz entre 1º de abril
e 30 de junho deste ano. É o que estabelece a Medida
Provisória 950/2020, que agora será analisada pelo Congresso
Nacional em rito sumário. A Câmara e o Senado têm 16 dias para votar MPs
durante a epidemia de coronavírus. A medida foi publicada na quarta-feira.
O texto busca atender consumidores de baixa
renda afetados pela queda na atividade econômica causada pela pandemia. Fica
isento da cobrança da conta de luz o consumo de até 220 quilowatts-hora por
mês, até o final de junho. O consumo acima de 220 kWh não receberá desconto.
A isenção nas contas é bancada pelo governo por
meio da MP
949/2020, que repassa R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento
Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico. Publicada no mesmo
dia da MP 950, também deverá ser votada pelo Congresso até o dia 23.
A MP 950 também determina que os consumidores
regulados (como os residenciais) e livres devem custear, por meio de acréscimos
na conta de luz, empréstimos bancários feitos pelas empresas para aliviar o
caixa, afetado pela queda do consumo após a pandemia. O texto recebeu 13
emendas de parlamentares, interessados em modificar a proposta.
Fonte: Agência Senado
