Representantes do SINTRACS participam de audiência pública sobre os malefícios da Reforma da Previdência

Atendendo à solicitação dos movimentos e entidades sindicais, uma audiência pública foi realizada nessa sexta-feira, 29 de março, para debater as consequências da proposta de Reforma da Previdência e seus efeitos junto aos trabalhadores. A audiência reuniu autoridades, sindicalistas, militantes e cidadãos com o propósito de debater, elaborar e encaminhar um documento de reivindicações aos deputados e senadores que representam o Estado do Piauí. 

Na oportunidade, o Presidente, Marcos Holanda, e o Assessor Jurídico, Giovani Madeira, do Sindicato dos(as) Trabalhadores(as) no Comércio e Serviços de Picos – SINTRACS, participaram da audiência que reuniu número significativo de pessoas.  

Em entrevista, o Presidente, Marcos Holanda, disse que a proposta de reforma da Previdência prejudica os trabalhadores, principalmente o homem do campo, pois “atualmente a Previdência Social é solidária, é bancada pelo trabalhador e pelo empregador e com a reforma isso acaba. Então, os prejudicados serão os mais simples: o empregado do comércio ou da indústria e trabalhadores rurais”. No entanto, suas críticas mais severas foram contra a Reforma Trabalhista que já está em vigor: “nós do comércio somos regidos pela convenção coletiva e depois da reforma trabalhista estamos encontrando muitas dificuldades, porque se pode tudo, o trabalhador passou a não ter direito a nada” – denunciou.

Mais de 20 municípios estiveram representados durante o evento, que foi proposto na última sessão ordinária pelos vereadores Wellington Dantas e Antônio Moura. O documento de reivindicações elaborado na Audiência está sendo redigido pelo Secretário da Câmara Municipal e, em breve, será divulgado pelas entidades classistas ao público. 

Pontos da proposta de Reforma da Previdência

      O Governo de Jair Bolsonaro apresentou o projeto da Reforma da Previdência. Veja os principais pontos sobre a proposta:

- Acaba a aposentadoria por tempo de contribuição;

- Para se aposentar, mulher precisa ter no mínimo 62 anos e homem, 65 anos;

- Para homem e mulher, tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 20 anos Idade mínima é a mesma para funcionário público e privado;

- Os professores e as professoras serão uma das categorias mais prejudicadas, pois a proposta prevê idade mínima obrigatória para aposentadoria da categoria de 60 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição para 30 anos. Para ter direito a 100% do benefício é preciso contribuir por 40 anos;

- Para receber o valor integral, os servidores públicos terão de contribuir por pelo menos 40 anos. Além disso, prevê aumento nos percentuais de contribuição dos atuais 11% para até 22%;

- Retarda ou até acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, em especial dos agricultores e das agricultoras familiares, que nem sempre têm renda para contribuir com o INSS, e por isso estão na categoria de “segurados especiais”. A PEC prevê 20 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos para homens e mulheres do campo se aposentar. Além disso, as famílias (grupo familiar) terão de contribuir com, no mínimo, R$ 600,00 ao ano, mesmo se não produzirem, portanto, não venderem nada no período; 

-  Aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos;

- Quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS: de 11%, sobe para 11,68%;

- Abono do PIS será pago só para quem recebe até 1 salário mínimo. Hoje, tem direito quem recebe até dois mínimos;

- Benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400. 

Audiência Pública para discutir as consequências da Reforma da Previdência será realizada em Picos

A Audiência Pública para discutir a nova proposta de Reforma da Previdência acontecerá na próxima sexta-feira, 29 de março de 2019, na Câmara Municipal de Picos. O tema vem sendo amplamente discutido no Brasil inteiro, pois, recentemente, a proposta do Governo Federal foi encaminhada para o Congresso Nacional e Senado para ser votada em breve. 

A Audiência está marcada para iniciar às 08 horas e deverá contar com Deputados Federais e Senadores, além de lideranças políticas e sindicais locais, palestrantes e especialistas do assunto para debater a proposta da Reforma.

Dicas de como proceder quando você for autuado com multas de trânsito

Como você já deve saber, o Código de Trânsito Brasileiro aponta inúmeras leis que indicam o que o motorista não pode fazer ao conduzir um veículo.  As leis proíbem atitudes e comportamentos que podem ser perigosos ou prejudicar a organização do fluxo de veículos.

O Que Fazer Se Você Levar Uma Multa de Trânsito?

Ninguém gosta de ser multado, com toda certeza.

Mas não é o fim do mundo, tampouco faz de você um mau motorista.

Em primeiro lugar, saiba que a infração pode ter sido aplicada de forma indevida.

Em segundo, que você possui o amplo direito à defesa.

Traduzindo para o bom português: recorra, pois você pode anular a multa e cancelar os pontos na carteira.

Para isso, possui três etapas.

Vamos conhecê-las?

Defesa prévia

Deve contestar erros ou omissões na notificação de autuação.

Falhas ao descrever o veículo se encaixam aqui.

É também nessa fase que você pode indicar o condutor e transferir a multa, assim como convertê-la em advertência, se aplicável ao caso.

Recurso à JARI

Ao ser derrotado na defesa prévia, você deve formular recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Nessa fase, deve reunir provas e apresentar alegações objetivas, com embasamento nas principais leis de trânsito.

Recurso ao Cetran

Em caso de nova derrota, repita a estratégia anterior.

A diferença é que agora seu recurso será julgado por uma comissão diferente, que pode ter outro entendimento sobre o seu caso.

Se não souber como se defender ou não tiver tempo para isso, conte com a ajuda dos nossos consultores especialistas na área administrativa de direito de trânsito.

Fonte: Doutor Multas

Inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/19 que estabelece a nova regra para a contribuição sindical

Na prática, a Medida Provisória 873/2019 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 01 de março de 2019, dificulta o repasse das contribuições sindicais e inviabiliza o funcionamento das entidades que representam a classe trabalhadora, pois “a contribuição dos servidores que autorizarem o recolhimento será feito por boleto bancário e não mais por desconto em folha, desconsiderando quaisquer acordos referendados em negociação coletiva ou em assembleia geral”.

Inconstitucionalidade da MP 873/19

As entidades que representam a classe dos(as) trabalhadores(as) argumentam que a MP é inconstitucional porque viola o artigo 8º da Constituição Federal que garante a liberdade de organização sindical, cidadania, associação e ao Estado Democrático de Direito:

O Artigo 8º da Constituição Federal: é livre a associação profissional ou sindical, observando-se que:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

OAB entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF)

A Ordem dos Advogados do Brasil entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 873/19, editada no dia 1º de março pelo governo, que altera o direito dos trabalhadores ou servidores públicos de ter a sua contribuição sindical descontada na folha de pagamento.

A entidade considera inconstitucional a MP 873/19, que exige que o pagamento da contribuição sindical seja, apenas, feito por via de boleto bancário. E afirma ainda que o governo Bolsonaro, através desta medida, tem a intenção de dificultar ao máximo o processo de organização e manifestação do movimento sindical:

“Resta evidente o impacto da Medida Provisória para as entidades sindicais, que terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades. A repercussão será instantânea em razão da imediata produção de efeitos da norma, afetando os recursos para a manutenção das entidades no próximo mês, o que por sua vez comprometerá o pagamento de inúmeras obrigações de naturezas diversas, inclusive as remunerações de milhares de trabalhadores destas entidades”.

Assessores Jurídicos da Madeira & Brito cobram esclarecimentos sobre a aposentadoria dos Servidores vinculados ao PICOSPREV

A reunião entre a Gestão e Conselheiros da Previdência Própria do Município e os representantes da SERCONPREV ocorreu na sede da PICOSPREV localizada na Rua São Francisco, nº 601, bairro Centro, ao lado da Prefeitura. 

Os Assessores Jurídicos, Giovanni Madeira e José Francisco Brito, estiveram reunidos com os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e o Gerente, Wallyson de Andrade, do Fundo de Previdência de Picos (PICOSPREV) e  representantes da empresa Serviços e Consultoria em Previdência (SERCOMPREV).

A reunião ocorreu na manhã do dia 15 de março e, na ocasião, os membros e conselheiros reivindicaram:

       - Viabilizar reuniões, sempre que solicitado, entre os conselheiros e os representantes da empresa com o objetivo de qualificar o serviço prestado pela empresa à Previdência Própria de Picos, bem como, sanar dúvidas sobre os balancetes e cálculos previdenciários;

  - Agilidade no levantamento dos valores e no cálculo atuarial dos 111 servidores reintegrados e dos contribuintes aptos a se aposentarem;

        - A autonomia da PICOSPREV (pois ainda é vinculada à Secretaria de Finanças do Município).

O Assessor Jurídico do SINDSERM, Giovani Madeira, mencionou o acordo celebrado entre 111 servidores que foram exonerados e reintegrados (no ano 2014). Nesse acordo, os reintegrados abdicaram dos salários referentes ao período que deveriam estar trabalhando e, em compensação, o Município se comprometia a fazer o repasse retroativo à Previdência, o que nunca foi cumprido. Conforme Giovani:

“os efeitos previdenciários, que deveriam constar desde dezembro de 2004, ficaram apenas no papel, ou seja, esses servidores  nada possuem a título de recolhimentos previdenciários e o montante da dívida já acumula mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no total. Isso nos preocupa e, por isso, pedimos celeridade e agilidade no processo desses servidores”.

Em resposta, o Gerente de Previdência pontuou que o cálculo é passível de homologação pela Secretaria de Previdência Social necessita de um levantamento inicial dos salários da época de todos os servidores reintegrados, o que, segundo Wallyson Andrade: 

“O levantamento dos salários da época de todos os servidores reintegrados já está sendo feito. A demora para conclusão desse levantamento inicial é devido o período de 2004 a 2006 não estarem no banco de dados dos computadores, fazendo-se necessário a pesquisa direta no arquivo físico das Secretarias de Administração, Saúde e Educação. Somente após esse levantamento é que poderemos solicitar um cálculo atuarial dos salários para que possamos ter a real noção do valor a ser cobrado dos responsáveis”, informou.

Em seguida, o Assistente Financeiro, Reginaldo Lima, informou que: “aqueles que contribuíam com o antigo Regime Geral de Previdência no período anterior a Abril de 1993, devem procurar o INSS para obter a Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) carimbado comprovando os anos trabalhados na Prefeitura. Esse tempo será computado para aposentadoria no PICOSPREV:

“Aos Servidores que quiserem solicitar o extrato de suas contribuições podem requerer ao PICOSPREV, o pedido será encaminhado à SERCOMPREV que emitirá extrato de contribuição previdenciária para cada indivíduo analisar a sua situação”, concluiu.

O acúmulo das dívidas previdenciárias gera preocupação

Os recorrentes atrasos dos repasses das contribuições à Previdência e o reparcelamento dos débitos previdenciários existentes vêm gerando um acúmulo de dívidas milionárias. Motivos tais que preocupam a todos os contribuintes que temem não conseguirem se aposentar no futuro.

Giovani Madeira prestigia solenidade de posse do Sindicato dos Comerciários de Floriano-PI

O advogado Giovani Madeira, do escritório Madeira & Brito Advocacia e Assessoria Jurídica, compareceu à solenidade de posse da nova Diretoria do Sindicato dos Comerciários de Floriano-PI eleita no processo eleitoral ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2019.

A cerimônia ocorreu na noite dessa sexta-feira, 15 de março, com posse da nova Presidente, Jocilana da Silva Falcão, eleita no pleito por 247 votos válidos.  Ela será a segunda mulher da história a liderar essa entidade classista no município de Floriano.

Giovani Madeira é empossado como Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB subseção Picos

Nessa quarta-feira, 13 de março de 2019, o advogado Giovani Madeira Martins Moura foi empossado ao cargo de Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Picos. A cerimônia de posse foi realizada pelo atual Presidente, Dr. Kleber Curica, juntamente com membros da Diretoria e do Conselho subseccional.

Na oportunidade, foram entregues portarias nomeando os presidentes e vice-presidentes das comissões. Em seguida, todos discutiram e trocaram experiências bem-sucedidas de aplicação das ações e firmaram compromisso de desenvolver atividades de forma conjunta as comissões temáticas.

Conforme o advogado Giovani Madeira, do escritório Madeira & Brito Advocacia e Assessoria Jurídica, a expectativa é que esta comissão desempenhe um trabalho útil e positivo à sociedade, tendo em vista o papel da Ordem neste aspecto.

Homenagem às mulheres pela passagem do seu dia

Conceitos, frases ou pensamentos... Afinal, como definir em palavras àquela que é mãe, esposa, filha, amiga, companheira e amada? 

Nossa homenagem vai para as mulheres que lutam pela justiça e pela igualdade de direitos; para as mulheres que enfrentam com coragem essa sociedade ainda tão contaminada pelos ideais machistas e conquistam cada dia mais o seu espaço ou lugar na sociedade; e para as mulheres que, através dos seus encantos, transmitem a esperança, fé, perseverança e o amor. 

O dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, é a data que simboliza as conquistas alcançadas pelas mulheres ao longo dos séculos. Porém, a mulher não precisa de um dia específico ou de uma data pré-estabelecida. O seu dia são todos os dias. Por isso, viva a mulher não somente nesse dia, mas viva a mulher todos os dias, todas as horas e todos os minutos, porque a mulher é sempre “mulher” o tempo todo. E seja diferente! Seja você o símbolo de mulher que protagoniza o começo de uma nova história.