Dia de Combate e Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro)

   

Em 1999, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu, no dia 25 de novembro, o Dia Internacional de Luta contra a Violência sobre a Mulher. A data tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio sexual são alguns exemplos desses maus tratos. 

Na atualidade, debates sobre violência se popularizaram e temas foram revelados, tais como feminicídio, assédio sexual e violência contra as mulheres em espaços públicos.  

A transparência de informações, a visibilidade de casos e as mobilizações on-line abriram os olhos de milhões de pessoas, despertando atenção aos primeiros sinais da violência. Contudo, os números de violência contra as mulheres no Brasil são alarmantes.  

Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2019, revelam que 76,4% das mulheres agredidas indicaram que o agressor era um conhecido, sendo 39% companheiros e ex-companheiros, 14,6% parentes, 21,1% vizinhos e 3% colegas de trabalho da vítima.  

 A maioria das mulheres continua sendo vítima de violência dentro de casa (42%) e apenas 10% relatam ter buscado uma Delegacia da Mulher após o episódio mais grave de violência sofrida no último ano. Infelizmente, 52% das mulheres alegam não ter feito nada.  

A mulher no Brasil vive em constante situação de risco, mas para a mulher negra ou parda existe um perigo ainda maior. O racismo e suas consequências potencializam o risco de lesão e morte para mulheres negras e pardas em relação às brancas (24,7% brancas, 28,4% pretas, 27,5% pardas).  

Para se prevenir a violência é necessário haver conscientização e a conscientização está diretamente relacionada à educação. Embora a violência aconteça em todas as classes sociais, quanto mais educação formal, menos violência. Na pesquisa de 2019, 31,6% das mulheres com ensino superior identificaram com mais facilidade outras formas de violência, como a psicológica, moral ou o assédio sexual, com predominância de ofensas verbais (23,3%) e ofensa sexual (12,8%).  

Os fatos relacionados a violência contra mulher nos apontam que ainda há necessidade de se romper com uma cultura que reduz a mulher a um objeto que é propriedade de um homem: primeiro do pai e, após o casamento, do marido. Não há como tolerar que mulheres sejam vítimas de feminicídio por romperem um relacionamento ou que sejam vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica e sexual – os cinco tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha – por conta desta cultura perversa e tão infame de parte da sociedade. 

A exemplo disso, o porta-voz da ONU, Antônio Costa, que é o Primeiro-Ministro de Portugal, afirmou em entrevista hoje que: 

“Todos nós em sociedade, cada um de nós, tem a responsabilidade de na sua família, nos seus vizinhos, nos seus colegas, entre os seus amigos não tolerar, não pactuar, não silenciar e de meter mesmo a colher para eliminarmos a violência sobre as mulheres”, em mensagem ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. 

Medida Provisória do Governo extingue o seguro DPVAT que indeniza vítimas de acidentes de trânsito

Perguntas e respostas sobre o DPVAT; seguro obrigatório já indenizou 4,5 milhões de pessoas

Na última segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu o DPVAT, seguro obrigatório para donos de veículos no país. Nos últimos dez anos, o seguro foi responsável pela indenização de 4,5 milhões de brasileiros. Veja a seguir perguntas e respostas sobre o seguro.

O que é o DPVAT?

O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) é um seguro obrigatório pago anualmente por todos os donos de veículos do Brasil. Seus recursos são destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde), ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e à organização do seguro em si, ou seja, o pagamento de indenizações em caso de acidentes de trânsito.

Quem tem direito a ser indenizado?
Qualquer pessoa que sofra um acidente no país pode pleitear uma indenização do Dpvat, seja em casos de morte, de invalidez permanente ou de reembolso de despesas médicas ou hospitalares. O seguro cobre inclusive pedestres ou ciclistas que, na prática, não pagam pelo seguro. Pedestres, aliás, são 24% dos indenizados.

Qual a lógica por trás do seguro?
Criado em 1974, num período de franca expansão das cidades e da frota automobilística no país, o Dpvat tinha o objetivo de criar uma grande rede de pagadores - os donos dos veículos - capazes de financiar um seguro público aos acidentados no trânsito brasileiro, independentemente de ser verificado a responsabilização.

Qual o valor das indenizações pagas?
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.

Como o seguro é gerido?
Desde 2010, o seguro é gerido pela Seguradora Líder, um consórcio formado atualmente por 73 seguradoras. Entre elas, a Porto Seguro, a Mapfre e as seguradoras de bancos como Bradesco ou Caixa, por exemplo.
De todo o recurso arrecadado, 50% vai diretamente para o governo federal, sem mesmo passar pela conta da Líder: 45% do recurso da União vai para o SUS e 5% para o Denatran.
O restante do arrecadado é dedicado às indenizações e à administração do seguro. Em 2017, 42% de toda a arrecadação foi revertida em indenizações. Os 8% restantes foram para a administração do seguro, margem de lucro e corretagem. O lucro da Seguradora Líder fica limitado a 2% da arrecadação.

Por que o DPVAT foi extinto?

O governo Jair Bolsonaro (PSL), por meio de uma Medida Provisória, extinguiu o seguro alegando que ele sofria com muitas fraudes e trazia muito custo ao país.

O que dizem os especialistas?

Embora vários especialistas admitam falhas e brechas no Dpvat, não há consenso sobre o que deveria ser feito com este seguro. Para alguns, o seguro mereceria uma reforma, mas não o seu fim. Alguns temem que a extinção pode trazer insegurança ao financiamento do SUS e do Denatran. Para outros, a medida é justificável diante das fraudes, da burocracia e da liberdade de escolha de seguros que o condutor deveria ter.

As fraudes são realmente muitas?

Em 2018, quase 12 mil fraudes foram identificadas em todo o país. O número equivale a 2% dos 597 mil pedidos feitos aos seguros no Brasil naquele ano. A identificação das fraudes poupou R$ 70 milhões ao fundo.

A incidência não é uniforme. O Ceará, que tem apenas a 9ª maior frota do Brasil, contabiliza 1 em cada 5 fraudes do tipo no país, o que o coloca há anos no topo do ranking de irregularidades no setor (seguido em 2018 por SP e RS). De acordo com a Líder, há anos quadrilhas no Ceará têm se especializado em fraudar o DPVAT.

Como as fraudes são identificadas hoje?

Para identificar essas irregularidades, a Líder diz montar um gigantesco banco de dados com os pedidos. Cada um deles traz informações do acidentado, dos médicos que o atenderam e detalhes da dinâmica do acidente. Mais de 200 critérios são analisados com a utilização de algoritmos específicos.

Verifica-se, por exemplo, se um mesmo motociclista pede diferentes vezes o mesmo seguro. Ou se um médico emite muito mais laudos de vítimas de trânsito do que conseguiria atender.

Uma equipe de médicos ainda avalia os laudos emitidos em busca de incoerências. Como ocorre nas grandes seguradoras, não raro um auditor da empresa procura o acidentado para checar se a história contada é real.