Medida Provisória do Governo extingue o seguro DPVAT que indeniza vítimas de acidentes de trânsito

Perguntas e respostas sobre o DPVAT; seguro obrigatório já indenizou 4,5 milhões de pessoas

Na última segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu o DPVAT, seguro obrigatório para donos de veículos no país. Nos últimos dez anos, o seguro foi responsável pela indenização de 4,5 milhões de brasileiros. Veja a seguir perguntas e respostas sobre o seguro.

O que é o DPVAT?

O DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) é um seguro obrigatório pago anualmente por todos os donos de veículos do Brasil. Seus recursos são destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde), ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e à organização do seguro em si, ou seja, o pagamento de indenizações em caso de acidentes de trânsito.

Quem tem direito a ser indenizado?
Qualquer pessoa que sofra um acidente no país pode pleitear uma indenização do Dpvat, seja em casos de morte, de invalidez permanente ou de reembolso de despesas médicas ou hospitalares. O seguro cobre inclusive pedestres ou ciclistas que, na prática, não pagam pelo seguro. Pedestres, aliás, são 24% dos indenizados.

Qual a lógica por trás do seguro?
Criado em 1974, num período de franca expansão das cidades e da frota automobilística no país, o Dpvat tinha o objetivo de criar uma grande rede de pagadores - os donos dos veículos - capazes de financiar um seguro público aos acidentados no trânsito brasileiro, independentemente de ser verificado a responsabilização.

Qual o valor das indenizações pagas?
Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500 e de invalidez permanente, de R$ 135 a R$ 13.500. Já para os casos de reembolso de despesas médicas e suplementares, o teto é de R$ 2.700 por acidente.

Como o seguro é gerido?
Desde 2010, o seguro é gerido pela Seguradora Líder, um consórcio formado atualmente por 73 seguradoras. Entre elas, a Porto Seguro, a Mapfre e as seguradoras de bancos como Bradesco ou Caixa, por exemplo.
De todo o recurso arrecadado, 50% vai diretamente para o governo federal, sem mesmo passar pela conta da Líder: 45% do recurso da União vai para o SUS e 5% para o Denatran.
O restante do arrecadado é dedicado às indenizações e à administração do seguro. Em 2017, 42% de toda a arrecadação foi revertida em indenizações. Os 8% restantes foram para a administração do seguro, margem de lucro e corretagem. O lucro da Seguradora Líder fica limitado a 2% da arrecadação.

Por que o DPVAT foi extinto?

O governo Jair Bolsonaro (PSL), por meio de uma Medida Provisória, extinguiu o seguro alegando que ele sofria com muitas fraudes e trazia muito custo ao país.

O que dizem os especialistas?

Embora vários especialistas admitam falhas e brechas no Dpvat, não há consenso sobre o que deveria ser feito com este seguro. Para alguns, o seguro mereceria uma reforma, mas não o seu fim. Alguns temem que a extinção pode trazer insegurança ao financiamento do SUS e do Denatran. Para outros, a medida é justificável diante das fraudes, da burocracia e da liberdade de escolha de seguros que o condutor deveria ter.

As fraudes são realmente muitas?

Em 2018, quase 12 mil fraudes foram identificadas em todo o país. O número equivale a 2% dos 597 mil pedidos feitos aos seguros no Brasil naquele ano. A identificação das fraudes poupou R$ 70 milhões ao fundo.

A incidência não é uniforme. O Ceará, que tem apenas a 9ª maior frota do Brasil, contabiliza 1 em cada 5 fraudes do tipo no país, o que o coloca há anos no topo do ranking de irregularidades no setor (seguido em 2018 por SP e RS). De acordo com a Líder, há anos quadrilhas no Ceará têm se especializado em fraudar o DPVAT.

Como as fraudes são identificadas hoje?

Para identificar essas irregularidades, a Líder diz montar um gigantesco banco de dados com os pedidos. Cada um deles traz informações do acidentado, dos médicos que o atenderam e detalhes da dinâmica do acidente. Mais de 200 critérios são analisados com a utilização de algoritmos específicos.

Verifica-se, por exemplo, se um mesmo motociclista pede diferentes vezes o mesmo seguro. Ou se um médico emite muito mais laudos de vítimas de trânsito do que conseguiria atender.

Uma equipe de médicos ainda avalia os laudos emitidos em busca de incoerências. Como ocorre nas grandes seguradoras, não raro um auditor da empresa procura o acidentado para checar se a história contada é real.