Na tarde desta
quinta-feira, (26), os Assessores Jurídicos do SINDSERM, Dr. Giovani Madeira e
Dr. José Francisco Brito, estiveram presentes em audiência na Justiça do
Trabalho para tratar da Ação Civil Pública impetrada contra a Secretaria de Saúde
por conta dos recorrentes atrasos salariais.
O Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Picos, representando a classe trabalhadora junto aos
órgãos jurídicos competentes do Município de Picos (PI), o Ministério Público
do Trabalho impetrou uma Ação Civil Públicana Justiça do Trabalho em decorrência dos
constantes atrasos salariais dos Servidores Municipais da Saúde, com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, onde determina que a Prefeitura Municipal de
Picos cumpra IMEDIATAMENTE a obrigação de:
“Efetuar, até o 5º (quinto) dia
útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal
devido a todos os seus servidores (efetivos e contratados), nos termos do art.
459, inciso 1º, da Constituição das Leis Trabalhistas”.
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