Mensagem de Natal e Ano Novo aos amigos(as), clientes e colaboradores do Escritório Madeira & Brito Advocacia

    O Escritório Madeira & Brito Advocacia e Assessoria Jurídica deseja aos amigos(as), clientes e colaboradores um abençoado Natal e Ano Novo repleto de amor e felicidade para você e sua família!

Assessoria Jurídica reúne Assembleia de Professores para debater os recursos do FUNDEF

Com o objetivo de debater, informar e esclarecer as notícias relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, em conjunto com os Assessores Jurídicos, Dr. Giovani Madeira e Dr. José Francisco Brito, realizou nova Assembleia Extraordinária exclusiva aos Professores e Professoras efetivas do Município de Picos na sexta-feira, dia 14 de dezembro.

A Assembleia contou com expressiva participação dos professores(as) filiados(as) à entidade classista que, na oportunidade, expuseram seus questionamentos e dúvidas acerca de como se dará os encaminhamentos dos precatórios do FUNDEF.

  

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

O FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, passando a vigorar a partir de janeiro de 1998. Sendo implantado nacionalmente em 1º de janeiro de 1998 quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.

O Fundo é composto, no âmbito de cada Estado, por 15% das receitas dos estados e municípios. O seu tempo de vigência decorre de 1997 a 2006.

A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.

Assessoria Jurídica e Diretoria do SINDSERM cobra recursos dos precatórios do FUNDEF para os professores do Município de Picos

Durante toda a manhã dessa sexta-feira, dia 30 de novembro de 2018, a Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos, representada pela Vice-Presidente, Edna Moura, e o Assessor Jurídico, Dr. Giovani Madeira, estiveram reunidos com o Procurador Geral do Município, Dr. Maycon Luz, para tratar sobre o processo do FUNDEF.

Essa é a primeira reunião com a Gestão Municipal para debater exclusivamente sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Na oportunidade, foram apresentados questionamentos de como se dará os encaminhamentos dos precatórios do FUNDEF.

 Recursos do FUNDEF (1997 a 2006)

Conforme a Procuradoria, o processo é de incerteza jurídica, pois, segundo ele, “a orientação do Tribunal de Contas da União, através de acórdão respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, é que o dinheiro seja do Município porque os professores não tiveram perdas. Hoje, a decisão está suspendendo os repasses tanto para a Prefeitura como aos Professores da Educação”. 

Ao ser questionado sobre o processo do FUNDEF, o Procurador foi enfático ao dizer que “a Prefeitura e a Procuradoria não tratará individualmente do assunto, mas apenas com o SINDSERM que é entidade legal e representante do interesse coletivo”.

Outra polémica se refere a da Associação Brasileira de Municípios (ABM) que recomenda aos gestores que movam ação na Justiça com o objetivo de desvincular os 60% dos professores. A previsão é que os recursos sejam concedidos entre os anos de 2019 a 2020, porém a tendência é que haja discricionariedade (liberdade de escolha) sobre o que fazer com o dinheiro quando os processos forem julgados. 

Comunicado importante do FUNDEF aos Professores

     Hoje, sexta-feira, 21 de dezembro, é o ÚLTIMO DIA para a entrega da documentação dos(as) Professores(as) concursados(as) que desempenharam suas atividades como Servidor(a) Efetivo(a) entre os anos de 1997 a 2006.

Documentação exigida:

- RG;

- CPF;

- Termo de Posse;

- Contracheque atual e;

- Comprovante de Residência.

 Observações:

- A documentação pode ser entregue na sede do SINDSERM Picos localizada na Rua Joaquim Viana, n°737, bairro Passagem das Pedras (após a "Ponte da Passagem Molhada")

- Ou poderá ser entregue no Escritório de Advocacia Madeira & Brito localizado na Rua São Sebastião, bairro Centro (próximo a Câmara Municipal e em frente ao SINTRACS).

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)

O FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, passando a vigorar a partir de janeiro de 1998. Sendo implantado nacionalmente em 1º de janeiro de 1998 quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental.

O Fundo é composto, no âmbito de cada Estado, por 15% das receitas dos estados e municípios. O seu tempo de vigência decorre de 1997 a 2006.

A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação.