Com o objetivo de debater, informar e esclarecer as notícias
relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), a Diretoria Executiva do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Picos, em conjunto com os Assessores
Jurídicos, Dr. Giovani Madeira e Dr. José Francisco Brito, realizou nova
Assembleia Extraordinária exclusiva aos Professores e Professoras efetivas do
Município de Picos na sexta-feira, dia 14 de dezembro.
A Assembleia contou com expressiva participação dos professores(as)
filiados(as) à entidade classista que, na oportunidade, expuseram seus
questionamentos e dúvidas acerca de como se dará os encaminhamentos dos
precatórios do FUNDEF.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF)
O FUNDEF foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado
pela Lei n.º 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, passando a vigorar a partir
de janeiro de 1998. Sendo implantado nacionalmente em 1º de janeiro de 1998
quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos
destinados ao Ensino Fundamental.
O Fundo é composto, no âmbito de cada Estado, por 15% das receitas dos
estados e municípios. O seu tempo de vigência decorre de 1997 a 2006.
A maior inovação do FUNDEF consiste na mudança da estrutura de
financiamento do Ensino Fundamental no País (1ª a 8ª séries do
antigo 1º grau), ao subvincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos
constitucionalmente destinados à Educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Encaminhe suas dúvidas, comentários, sugestões ou esclarecimentos!