Durante toda a manhã dessa sexta-feira, dia 30 de novembro de 2018, a
Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos,
representada pela Vice-Presidente, Edna Moura, e o Assessor Jurídico, Dr.
Giovani Madeira, estiveram reunidos com o Procurador Geral do Município, Dr.
Maycon Luz, para tratar sobre o processo do FUNDEF.
Essa é a primeira reunião com a Gestão Municipal para debater
exclusivamente sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Na oportunidade, foram
apresentados questionamentos de como se dará os encaminhamentos dos precatórios
do FUNDEF.
Recursos do FUNDEF (1997 a 2006)
Conforme a Procuradoria, o processo é de incerteza jurídica,
pois, segundo ele, “a orientação do Tribunal de Contas da União, através de
acórdão respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, é que o dinheiro seja do
Município porque os professores não tiveram perdas. Hoje, a decisão está
suspendendo os repasses tanto para a Prefeitura como aos Professores da
Educação”.
Ao ser questionado sobre o processo do FUNDEF, o Procurador foi enfático
ao dizer que “a Prefeitura e a Procuradoria não tratará individualmente do
assunto, mas apenas com o SINDSERM que é entidade legal e representante do
interesse coletivo”.
Outra polémica se refere a da Associação Brasileira de Municípios (ABM)
que recomenda aos gestores que movam ação na Justiça com o objetivo de
desvincular os 60% dos professores. A previsão é que os recursos sejam
concedidos entre os anos de 2019 a 2020, porém a tendência é que haja
discricionariedade (liberdade de escolha) sobre o que fazer com o dinheiro
quando os processos forem julgados.
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